AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM VIOLAÇÃO A PRECEDENTE: PROPOSTA INTEPRETATIVA DE APLICABILIDADE NA AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL

Luan Eduardo Steffler

Resumo


Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar o cabimento de Ação Rescisória por violação a precedente judicial, especificadamente os contidos no rol do art. 927, do CPC15. Verificado isso, surge a proposta de aplicação da mesma regra nas sentenças arbitrais, sendo consequentemente cabível ação anulatória. Com base nas fontes adotadas, pode-se afirmar, tanto o cabimento  de ação rescisória nas sentenças jurisdicionais, como de ação anulatória nas sentenças arbitrais que violam precedentes judiciais, eis que atividade do juízo arbitral se equipara em todo aos pronunciamentos judiciais, não sendo correto  admitir que, de um lado, o juízo estatal encontre-se sujeito à incidência do precedente e, de outro, o juízo arbitral esteja livre de sua observância.

Palavras-chave


Ação Rescisória. Precedentes. Norma Jurídica. Aplicabilidade. Arbitragem.

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2021.55631



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