O Estatuto da Metrópole e novas esperanças para o futuro da política de planificação e planejamento no Brasil: o plano de desenvolvimento urbano integrado / The Metropolis’ Statute and new hopes for the brazilian policies and planning future: the...

Luigi Bonizzato

Resumo


Trabalho enviado em 24 de novembro de 2015. Aceito em 05 de dezembro de 2015.

DOI: 10.12957/rdc.2015.20917

Resumo

O presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações, sobretudo brasileiras, tem por objetivo central avaliar possíveis e futuros novos rumos para a planificação e planejamento urbanos no Brasil. E isto em razão da criação, pelo Poder Legislativo, do Estatuto da Metrópole, o qual inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, aprovado por lei estadual e hierarquicamente superior ao desde 1988, com a promulgação da Constituição brasileira vigente, conhecido Plano Diretor, de competência municipal e com normas gerais mais precisas previstas no Estatuto da Cidade. Nesse sentido, se em um primeiro momento o Artigo se volta para uma análise mais ampla da figura dos planos urbanísticos, em seguida, ou seja, em seu capítulo segundo, volta-se para conclusões sobre a relevância jurídica e, concomitantemente, urbanística, do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, o qual poderá ser responsável por uma primeira e real consolidação, no Brasil, do princípio da articulação entre planos urbanísticos de igual hierarquia. Direitos sociais e urbanísticos, em seu sentido mais amplo e profundo, terão ainda mais terreno para avanço e desenvolvimento, a níveis prático e teórico.

Palavras-Chave: Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado; Estatuto da Metrópole; Estatuto da Cidade; planos urbanísticos; Constituição.

Abstract

This legal article, methodologically supported by qualitative deductions from literature researches and legislations, particularly Brazilian ones, has as its central objective evaluate possible futures and new directions for urban planning in Brazil. And this because of the creation by the Legislative Branch of the Metropolis’ Statute, which inserted in the Brazilian legal system the Integrated Urban Development Plan, approved by State Law and hierarchically higher than the since 1988, with the promulgation of the current Brazilian Constitution, known Director Plan, by municipal competence and with most accurate general rules contained in the City’s Statute. In this sense, at first the article turns to a broader analysis of the figure of the urban plans and afterwards, in his second chapter turns to conclusions of the legal and, concomitantly, urban relevance of the Integrated Urban Development Plan, which may be responsible for a first and real consolidation in Brazil of the principle of articulation between urban plans of equal hierarchy. Social and urban rights, in the broadest and deepest sense, have even more ground for progress and development, on the practical and theoretical levels.

Keywords: Integrated Urban Development Plan; Metropolis’ Statute; City’s Statute; urban planning; Constitution.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2015.20917

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