Regiões metropolitanas e funções publicas de interesse comum: o ordenamento territorial diante do estatuto da metropole / Metropolitan regions and public functions of common interest: land use planning as per the statute of the metropolis

Autores

  • Danielle de Andrade Moreira
  • Virgínia Totti Guimarães

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2015.18847

Resumo

Trabalho enviado em 23 de julho de 2015. Aceito em 29 de agosto de 2015.

DOI: 10.12957/rdc.2015.18847

Resumo

O artigo analisa o impacto da criação de região metropolitana pelo Estado no exercício da competência municipal de promover o adequado ordenamento territorial.  Parte-se do sistema de repartição de competências entre os entes federativos e da necessidade de atendimento de demandas urbanas específicas com vistas à integração, ao planejamento e à execução das chamadas funções públicas de interesse comum, conforme previsto no artigo 25, §3º, da Constituição Federal.  A promoção do ordenamento territorial deve ser feita por todos os entes federativos, na medida de suas competências estabelecidas no texto constitucional, e, no caso de regiões metropolitanas, há necessidade de integração entre as políticas públicas da União, dos Estados e dos Municípios, não havendo espaço para decisões isoladas em relação a cada território municipal envolvido.  Analisam-se, ainda, as regras constantes no Estatuto da Metrópole sobre a integração entre os entes federativos no exercício das funções públicas de interesse comum.

Palavras-Chave: Região metropolitana.  Funções públicas de interesse comum.  Ordenamento territorial.  Estatuto da Metrópole.

Abstract

The article analyzes the impact of the creation of metropolitan regions by the State in the exercise of municipal powers to promote proper land use.  It starts with the distribution of powers among the federal entities system and the need to meet specific urban demands towards the integration, planning and implementation of the so called public functions of common interest, as provided for in Article 25, paragraph 3, of Federal Constitution.  The promotion of spatial planning should be done by all federal entities, to the extent of its powers established in the Constitution, and in the case of metropolitan regions there is a need for integration of public policies of the Union, the states and municipalities, where there is no room for isolated decisions by each municipality involved.  It also analyzes the rules in the Statute of the Metropolis on the integration of different federal entities in the exercise of public functions of common interest.

Keywords: Metropolitan region.  Public functions of common interest.  Land use.  Statute of the Metropolis.

Biografia do Autor

Danielle de Andrade Moreira

Doutora em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professora de Direito Ambiental dos cursos de graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).  Membro do Conselho Consultivo do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC-Rio (NIMA) e coordenadora do Setor de Direito Ambiental do NIMA (NIMA-Jur). Coordenadora acadêmica dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu (nível especialização) em Direito Ambiental e de Extensão em Introdução ao Direito Ambiental Brasileiro, ambos da PUC-Rio. E-mail: daniamoreira@puc-rio.br

Virgínia Totti Guimarães

Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Professora de Direito Ambiental e de Direito Urbanístico da PUC-Rio e Coordenadora Acadêmica do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Ambiental também da PUC-Rio. E-mail: virginia@puc-rio.br

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Como Citar

Moreira, D. de A., & Guimarães, V. T. (2015). Regiões metropolitanas e funções publicas de interesse comum: o ordenamento territorial diante do estatuto da metropole / Metropolitan regions and public functions of common interest: land use planning as per the statute of the metropolis. Revista De Direito Da Cidade, 7(3), 1249–1269. https://doi.org/10.12957/rdc.2015.18847

Edição

v. 7 n. 3 (2015): Revista de Direito da Cidade - Vol. 7, N°3

Seção

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