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Capa > Edições anteriores > v. 2 (2006)

Sumário

Apresentação

Apresentação Marilda Rosado de Sá Ribeiro

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Artigos

Princípio da precaução no Direito Ambiental: uma construção a partir da razoabilidade e da proporcionalidade Maurício Mota

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Minimizing the environmental impacts of oil and gas development: the challenge of finding the right regulatory balance Melinda E. Taylor

PDF (English)

ICMS e Repetro: questões iniciais Maureen Ferreira, Filipe Machado Guedes, Flávia Cavalcanti Nogueira Rodrigues, João Guilherme da Hora Vassallo

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Rethinking international regulatory strategies: the interplay between the electricity sector and the environment in North America Fabio Morosini

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Participações governamentais nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural Arthur Bernardo Maia do Nascimento, Juliano César Petrovich Bezerra, Vladimir da Rocha França

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Harmonização, uniformização e unificação das normas jurídicas: a integração para o desenvolvimento do mercado de gás natural Vitor Luis Pereira de Campos

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Arbitragem envolvendo entes públicos na indústria do petróleo Ana Carolina Weber

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Regulação e petróleo André Fontes

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Lex petrolea Clarissa Brandão

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