v. 12 n. 2 (2025): Julho/Dezembro

O presente volume da Revista Contexto Jurídico apresenta um artigo no qual consta uma análise crítica da Lei n.º 14.821/2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. O artigo destaca o avanço normativo no reconhecimento de direitos dessa população, ao mesmo tempo em que aponta que sua efetividade depende da superação de desigualdades estruturais e da atuação integrada do Estado.

Capa feita por Helena Reali.