A GARANTIA EM EXECUÇÕES FISCAIS: a primazia dos princípios processuais constitucionais dos contribuintes face à discricionariedade fazendária
Abstract
Ao examinar a evolução e a interpretação processuais na doutrina, este artigo busca relacionar o procedimento de execução fiscal – mais especificamente a garantia do Juízo – com os princípios que regem o Processo Civil. Por essa investigação, busca-se dirimir a arbitrariedade proposta à Fazenda na aceitação da garantia da execução fiscal, celebrando o fenômeno de humanização das execuções.
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