Erika Hilton e a institucionalização do PNTC PopRua
Rupturas normativas, qualificação e inclusão produtiva
DOI:
https://doi.org/10.12957/cj.2025.93234Περίληψη
Este artigo analisa criticamente a Lei n.º 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua – PNTC PopRua, originada do Projeto de Lei n.º 2.245, de 28 de abril de 2023, de autoria da deputada federal Erika Hilton. A investigação parte da compreensão de que a população em situação de rua é historicamente marcada pela exclusão social e pela negação sistemática de direitos, sendo alvo de políticas públicas tuteladoras, higienistas ou simplesmente omissas. A pesquisa tem como objetivo examinar as concepções de trabalho, cidadania e vulnerabilidade que fundamentam a formulação da PNTC PopRua, bem como avaliar os dispositivos legais voltados à qualificação profissional, à inclusão produtiva e ao acesso à renda, identificando seus limites e possibilidades diante da realidade social brasileira. A abordagem teórico-metodológica adota um viés crítico e interdisciplinar, dialogando com autores do direito, da sociologia, do serviço social e das políticas públicas. Conclui-se que, embora represente um avanço normativo importante e um ponto de inflexão na institucionalização dos direitos da população em situação de rua, a eficácia da PNTC PopRua dependerá da superação das barreiras estruturais que historicamente sustentam a desigualdade, da articulação intersetorial das políticas e da capacidade do Estado de concretizar a dignidade como princípio orientador da cidadania.
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Εκδόσεις
- 2025-12-24 (2)
- 2025-12-24 (1)
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