A LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.2005/cj.v10i2.88553Palavras-chave:
Direito penal, Legalização, Jogos de azarResumo
A regulamentação dos jogos de azar no Brasil pode ser uma solução para legalizar uma prática histórica e tradicional, com benefícios econômicos e sociais. Uma vez legalizados os jogos de azar, o Estado poderá criar um ambiente onde poderia fazer uma fiscalização efetiva, combatendo também práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro e exploração do trabalho, que ocorrem comumente por serem atividades clandestinas. Ela também poderia estabelecer um sistema que protegesse o consumidor - a partir da implementação de normas - e especialmente o consumidor vulnerável aos abusos e práticas tendenciosas, inserindo regras de publicidade dos jogos. A indústria de jogos de azar, importante para a economia brasileira, foi proibida em 1946, afetando setor do turismo e empregos, e apesar dessas atividades estarem na clandestinidade, a legalização poderia permitir a geração de empregos diretos e indiretos, juntamente com a arrecadação de tributos, e aumento do turismo. Para isso, a criação de uma estrutura idônea regularizadora dos jogos, onde uma agência fiscalizadora otimizasse o controle e a transparência do setor, de modo próximo ao modelo do Reino Unido, é uma tarefa necessária. Contudo, embora o modelo de legalização traga muitas vantagens, o próprio texto do projeto deverá instituir mecanismos de proteção ao vício em jogos estimulados e combate à exploração do ilegal. Os dados da experiência do Reino Unido e de Portugal na regulamentação dos jogos de azar poderão servir como modelos a serem adaptados na realidade do Brasil, permitindo a exploração dos ganhos econômicos e do bem-estar social e do consumidor.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O envio de Conteúdo Editorial para publicação implica aceitação dos termos e condições desta CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, mediante a qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para o Conselho Editorial da Revista Contexto Jurídico, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de Autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, intranet, via internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios ou de terceiros.
Podendo, ainda, distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios impressos ou eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive mediante armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários, em aparelhos móveis ou fixos, portáveis ou não, cabendo ao Conselho Editorial da Revista Contexto Jurídico determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, portais de internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. Como contrapartida financeira pela cessão onerosa, o autor receberá um exemplar da revista impressa onde estará publicado o Conteúdo Editorial de sua autoria, dando quitação pelo valor de consideração correspondente ao preço de capa praticado da eventual distribuição comercial da revista.
A reprodução total de artigos em outra publicação é proibida. É permitido citar partes dos textos sem solicitação prévia, desde que identificada sua fonte.
