Os agentes de tratamento e a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira

Os agentes de tratamento e a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira

Autores/as

  • Alexandre Aguilar Santos
  • Caroline da Rosa Pinheiro
  • Leonardo Figueiredo Barbosa

Palabras clave:

Proteção de Dados Pessoais, Responsabilidade Civil, LGPD

Resumen

O presente trabalho constitui-se em uma análise crítica do regime de responsabilidade civil instituído pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para os agentes de tratamento de dados pessoais. O artigo parte de um diagnóstico bibliográfico e apresenta os principais argumentos das teorias objetiva, subjetiva e mista da responsabilidade civil, cotejando suas características elementares com os dispositivos da lei, além de apresentar novas reflexões. 

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Cómo citar

Santos, A. A., Pinheiro, C. da R., & Barbosa, L. F. (2023). Os agentes de tratamento e a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Revista Semestral De Direito Empresarial, 12(23), 121–162. Recuperado a partir de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75815

Número

Núm. 23 (2018)

Sección

Artigos