O controle judicial de decisão assemblear concessiva de recuperação judicial

Abstract

A extensão da autonomia da assembleia de credores no procedimento de recuperação judicial é, na atual conjuntura, um dos assuntos de maior destaque dentro da sistemática da Lei de Recuperação de Empresas. O presente artigo tem por finalidade analisar, como a mudança de entendimento – doutrinário e jurisprudencial - acerca do papel do judiciário no âmbito do processo falimentar, tem influenciado e comprometido, em alguma medida, a autonomia da vontade da assembleia geral de credores sobre a decisão concessiva de recuperação judicial.