Inteligência artificial e compliance – a (in)suficiência dos marcos de proteção de dados

Abstract

O presente estudo busca analisar o tratamento a ser dispensado aos algoritmos e à inteligência artificial no compliance realizado por sociedades empresárias. Nesse sentido, almeja perquirir a resposta aos seguintes questionamentos: o cumprimento às atuais normas relativas à proteção de dados é capaz de lidar, também, com os riscos relacionados à inteligência artificial, em particular, aos algoritmos? São necessárias medidas adicionais para esse desiderato? Com objetivo de responder a essas perguntas, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o tema, baseada na análise dos riscos inerentes à adoção dos algoritmos, sobretudo quando utilizados para a tomada de decisões para e sobre seres humanos. A conclusão a que se chegou é a de que o uso de algoritmos gera riscos cujo devido enfrentamento não é resolvido apenas pelo seguimento dos comandos dispostos na legislação de proteção de dados.