THE STATE AND THE PROMOTION OF RACIAL EQUALITY: PATHS OF LAW 10639/2003
DOI:
https://doi.org/10.12957/riae.2024.72854Keywords:
State, Affirmative action policies, Law 10.639/2003Abstract
Law 10.639/2003 - regulation that establishes the mandatory teaching of African and Afro-Brazilian History, is inserted in a context of challenges and power relations. In this sense, understanding the role of the State as a mediator of anti-racist education is essential in order to provide democratic means of valuing black culture in society. Thus, the present work aims to analyze educational and affirmative action policies to promote racial equality, based on a survey of policies that interacted with Law 10.639/2003 and enabled the discussion of diversity in different spheres of society. Therefore, this is a qualitative research, carried out through bibliographical analysis, referring to Brazilian ethnic-racial and curricular relations. With this, it is expected that the discussions and knowledge produced from this investigation can contribute to the field of studies relating to Law 10.639/2003, thus contributing to expanding and enabling plural proposals on the difference in the basic education curriculum.
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