Regularização fundiária e teoria da primeira posse: o caso de condomínio de alto padrão no Distrito Federal

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2019.34741

Palavras-chave:

Regularização Fundiária. Análise Econômica do Direito. Teoria da Primeira Posse. Compra Direta de Áreas Públicas Ocupadas.

Resumo

A Lei n.º 13.465/17 estabeleceu o novo marco legal brasileiro sobre a regularização fundiária. Com base no novo diploma e a partir da decisão prolatada no âmbito de Processo Judicial no Distrito Federal, envolvendo um condomínio de alto padrão, pretende-se realizar uma abordagem, pautada na análise econômica do direito, sobre o instituto da regularização fundiária. Conforme a interpretação judicial que se deu à norma, no caso, seria desnecessário comprovar que os ocupantes não possuem outros imóveis a fim de permitir a compra direta de áreas públicas ocupadas, independentemente de licitação e direito de preferência. Nesse contexto, pretende-se avaliar se a sucessiva flexibilização das regras sobre a legalização de ocupações, é apta a desencadear os efeitos econômicos perversos da teoria da primeira posse. Conclui-se que a adoção da exegese empregada na referida decisão tem o potencial de gerar tais efeitos, ao promover a corrida pela invasão de terras públicas e incentivando investimentos para a transferência de riqueza, ao invés de sua produção.

Biografia do Autor

Fernanda Loures de Oliveira

Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília. Registradora de Imóveis do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Gustavo Ferreira Ribeiro

Professor de Direito Internacional Privado, na graduação, do UniCEUB, e Direito e Economia, no Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da mesma instituição. Doutor em Direito (Indiana University Bloomington, EUA). Mestre em Direito (UFSC). Bacharel em Direito e Computação (UFMG). Advogado 
Revista da Faculdade de Direito- RDF

Downloads

Publicado

2020-02-09

Como Citar

de Oliveira, F. L., & Ribeiro, G. F. (2020). Regularização fundiária e teoria da primeira posse: o caso de condomínio de alto padrão no Distrito Federal. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (36), 211–229. https://doi.org/10.12957/rfd.2019.34741

Edição

n. 36 (2019): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD

Seção

Artigos

Licença

Direitos Autorais

 

oArtigos publicados na Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ)

Os Direitos autorais dos artigos publicados pertencem à Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ). É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desde que citada a fonte.

 

oReprodução parcial de outras publicações

Artigos submetidos que contiverem partes de texto extraídas de outras publicações deverão obedecer aos limites especificados para garantir originalidade do trabalho submetido. Plágio em todas as suas formas constitui comportamento antiético e é inaceitável.

 

Recomenda-se evitar a reprodução de tabelas e ilustrações, extraídas de outras publicações. O artigo que contiver reprodução de uma ou mais tabelas e/ou ilustrações de outras publicações só será encaminhado para análise se vier acompanhado de permissão escrita do detentor do direito autoral do trabalho original para a reprodução especificada na Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ). A permissão deve ser endereçada ao autor do trabalho submetido. Em nenhuma circunstância a Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ) e os autores dos trabalhos publicados nesta revista repassarão direitos assim obtidos.

 

·Os trabalhos não aceitos para a publicação serão devolvidos aos autores, se solicitado.

 

 

Licença Creative Commons

A Revista da Faculdade de Direito está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.

Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons 4.0, Atribuição-Sem Derivações.

Esta licença permite copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou format para qualquer fim, mesmo que comercial, desde de que citada a autoria original.