DETENTION MEASURE’S LEGAL NATURE: A LOOK INTO CASE PALMAS

Authors

  • Shirley Silveira Andrade UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT
  • Lais de Carvalho Lima Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2013.6766

Keywords:

educative-pedagogical, Detention measure, legal nature

Abstract

The present study aims the analysis of Socio-educative Measure, whose impact on the developingperson is much larger because it extirpates her freedom. What was found was why it could say ornot that the legal nature of the Detention measure would be educative-pedagogical. For theproblem, it was adopted as a hypothesis, the position that the legal nature proposed to thedetention measure, applied in CASE Palmas, would be achieved if in its implementation werepresents the Structure Dimension, to the disadvantage of setting a prison environment; theCitizenship Dimension by monitoring the formation of the developing human being, namely, thevision of self, of others and the elaboration of his life project and the Opportunity Dimension,which also would favor the life project, for inserts in detention environment the use of thedowntime with professionalization programs. After the research and after the data properlytabulated and transcribed the interviews, met result, in some small terms of the legal naturewere found, but insufficient. It was realized that, the institution being studied, until date the endof the research, is far away from the educative-pedagogical legal nature proposed. However, inthe field of ideas, is in the process of reach.

Author Biographies

Shirley Silveira Andrade, UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (1998) e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2003). Obteve Louvor na sua defesa onde um dos membros da banca foi o professor da Universidade Federal de Santa Catarina Antonio Carlos Wolkmer. Atualmente é professora assistente do Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins. Sendo que foi eleita para a Coordenação de Monograifa. Ministra as disciplinas Direito Penal, projeto de pesquisa. Tem um grupo de pesquisa sobre trabalho Escravo contemporaneo inscrito no Cnpq dentro do grupo Direito e desenvolvimento.

Lais de Carvalho Lima, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO

Advogada, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Tocantins, Tecnóloga em Gestão Pública pelo IFTO - Campus Palmas, Especialista em Direito Público e escritora. Servidora do IFTO lotada na Coordenação de Cadastro e Pesquisa Educacional.

Published

2013-12-09

How to Cite

Andrade, S. S., & Lima, L. de C. (2013). DETENTION MEASURE’S LEGAL NATURE: A LOOK INTO CASE PALMAS. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, (24), 146–168. https://doi.org/10.12957/rfd.2013.6766