RIGHT TO DATA PROTECTION

TRACK RECORD AND ESTABLISHING OF RECOGNITION AS A AUTONOMOUS FUNDAMENTAL RIGHT IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2024.67486

Keywords:

Personal Data Protection, Fundamental Right, Internet. Civil Mark, General Data Protection Law

Abstract

The study, by empirical and deductive method, is about the discussion that took place in all legislative spheres regarding the scope of the protection of personal data to the condition of a constitucionally protected fundamental right and the resulting effects with regard to interfacial regulation in the context of the internet. The research goes through the Evolution of the legal system about the internet, addressing the emergence of the Civil Mark, as well as the General Data Protection Law, showing up as advances until little unimaginable and of great value in the regulatory issue. It also treated about the EC 115/2022, highlithting its nuances and the searches in relation to previous legislation as a way of giving life to the protection of personal data, then going on to discuss the existing differentiation between the right to privacy and data protection data, including case studies on possible indmnities regarding the leakage of such data and, finally, leading to the discussion wheter the insertion of the protection of personal data was in fact a new fundamental right or just a reproduction of an already existing right, moment it ended that a new comprehensive and secure protection for all spheres of the individual’s personality was introduced.

Keywords: Personal Data Protection. Fundamental Right. Internet. Civil Mark. General Data Protection Law.

Author Biographies

Claudio José Amaral Bahia, Instituição Toledo de Ensino - ITE Bauru

Possui graduação em Direito - Instituição Toledo de Ensino (1996) e Mestrado em Direito Constitucional - Instituição Toledo de Ensino (2002). Atualmente é Professor - Instituição Toledo de Ensino de Bauru e da Faculdade Iteana de Botucatu na graduação e na pós- graduação lato e stricto sensu na Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional.

Ellen Carina Mattias Sartori, Instituição Toledo de Ensino - ITE Bauru

Doutoranda e Mestra em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pelo Programa de Pós-graduação Stricto Sensu da Instituição Toledo de Ensino (ITE). Professora do Centro Universitário de Bauru (CEUB) e da Faculdade Iteana de Botucatu (FAIB), mantidos pela Instituição Toledo de Ensino (ITE). Pós-graduada Lato Sensu (Especialização) em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Advogada.

Raíssa Amarins Marcandeli, Instituição Toledo de Ensino - ITE Bauru

Mestranda em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos, linha de pesquisa Garantias de Acesso à Justiça e Concretização de Direitos pelo Centro Universitário de Bauru (ITE/Bauru). Pesquisadora do Grupo Mulher e Democracia: renda, tecnologia e justiça de gênero do IDP e Unichristus. Pesquisadora do Grupo Segurança Pública e Cidadania da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM/São Paulo). Pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional, eixo Direitos Humanos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisadora do Grupo Mulher, Sociedade e Direitos Humanos da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM/São Paulo). Monitora em Direito Constitucional na Instituição Toledo de Ensino (ITE/Bauru).

Vanessa Nunes Pereira, Instituição Toledo de Ensino - ITE Bauru

Mestranda em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos. Pós-Graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil - ambos pelo Centro Universitário de Bauru - Instituição Toledo de Ensino - ITE/SP. Monitora em Direito Processual Civil na Instituição Toledo de Ensino (ITE/Botucatu). 

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Published

2024-04-22

How to Cite

Amaral Bahia, C. J., Mattias Sartori, E. C., Amarins Marcandeli, R., & Nunes Pereira, V. (2024). RIGHT TO DATA PROTECTION: TRACK RECORD AND ESTABLISHING OF RECOGNITION AS A AUTONOMOUS FUNDAMENTAL RIGHT IN BRAZIL. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, (43). https://doi.org/10.12957/rfd.2024.67486

Issue

No. 43 (2024): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD

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