A CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO AO ABORTO VOLUNTÁRIO NO SISTEMA NORTE-AMERICANO
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2018.20884Keywords:
aborto, contracepção, liberdade, igualdade, vida potencialAbstract
Será empreendido um estudo sobre a operacionalidade do sistema norte-americano no que concerne à proteção constitucional do direito ao aborto. Como se verá, esse direito foi reconhecido pela Suprema Corte do país com fundamento no direito à privacidade enquanto uma derivação da cláusula do devido processo legal em seu caráter substantivo. O aperfeiçoamento dos padrões de análise utilizados pelos juízes no dimensionamento da esfera da privacidade individual, trouxe para a prática jurídica um modelo sólido e coerente de concretização das cláusulas da liberdade e da igualdade, no contexto da autonomia procriativa. Tornou-se possível, assim, a incorporação de direitos fundamentais não expressos na Constituição, dentre eles o direito à contracepção e o direito ao aborto. Além disso, pretende-se mostrar que o tema em questão envolve a necessidade de se definir limites para a tutela da vida pré-natal a partir do significado constitucional do direito à vida, o que recebeu rigorosa atenção no julgamento dos casos a serem apresentados e discutidos neste ensaio.
DOI: 10.12957/rfd.2018.20884
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright
oArticles published in the Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ)
The copyrights of the published articles belong to the Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ). Total or partial reproduction of the articles is allowed as long as the source is cited.
oPartial reproduction from other publications
Submitted papers that contain parts of text extracted from other publications must obey the specified limits to ensure originality of the submitted work. Plagiarism in all its forms constitutes unethical behavior and is unacceptable.
It is recommended to avoid reproduction of tables and illustrations from other publications. The article that contains reproduction of one or more tables and/or illustrations from other publications will only be sent for analysis if it is accompanied by written permission from the copyright holder of the original work for the specified reproduction in the Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ). The permission must be addressed to the author of the submitted work. Under no circumstances will the Journal of the Law School of the State University of Rio de Janeiro (RFD/UERJ) and the authors of the papers published in this journal transfer the rights thus obtained.
•The refused studies will be returned to the authors, if asked.
The Revista da Faculdade de Direito is licensed under a Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional License.
This work is licensed under a Creative Commons 4.0 Attribution-No Derivation License.
This license allows copying and redistribution of the material in any medium or format for any purpose, even commercial, provided that the original authorship is acknowledged.