Risks of using artificial intelligence algorithms in the judicial decision-making process

Authors

  • Regina Rossetti USCS

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2025.91016

Keywords:

Court decision, artificial intelligence, fundamental rights, algorithmic risks

Abstract

This article deals with the risks of using Artificial Intelligence algorithms in the judicial decision-making process within the scope of the Brazilian Judiciary, in the context of the Information Society and the Industrial Revolution 4.0. It distinguishes between human decisions supported by algorithms and automated decisions that replace human decisions, and points to their legal risks: the possibility of delegating decision-making activity to non-humans; the stagnation of jurisprudence; anchoring effect; difficulty in explaining the reasons for the decision. It highlights the need to respect Fundamental Rights in the use of decision-making algorithms in the judicial process, whether to support or make decisions.

Author Biography

Regina Rossetti, USCS

Doutora com pós-doutorado em Filosofia pela USP. Mestre e Graduada em Filosofia pela PUC/SP. Mestrado em Direito (em andamento) pela Faculdade de Direito da USP, Especialista em Direito Digital pelo Ebradi e Bacharel em Direito pela USCS. Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Tecnologia, Informação e Comunicação e Docente do Programa de Pós-Graduação em Direito, Tecnologia e Inovação da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS.

   

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Published

2025-08-18

How to Cite

Rossetti, R. (2025). Risks of using artificial intelligence algorithms in the judicial decision-making process. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, (44). https://doi.org/10.12957/rfd.2025.91016