Racionalidade penal e semânticas criminológicas na Lei Maria da Penha: o caso do sursis processual / Penal rationality and criminological semantics in the Maria da Penha Law: the case of the procedure sursis

Abstract

DOI: 10.1590/2179-8966/2017/21375

Resumo

A crescente complexidade das questões positivadas demanda a construção de argumentos heterorreferentes pelo sistema jurídico, o que supõe observar as comunicações produzidas pelos subsistemas científicos. Inspirado pela proposta epistemológica de uma sociologia do direito “com o direito”, este artigo tem por objetivo apresentar e descrever novas possibilidades de abertura cognitiva do sistema jurídico aos saberes das ciências sociais (saberes criminológicos). A reflexão tem como base material empírico produzido em pesquisa sobre as representações sociais de servidores públicos, magistrados e promotores de justiça sobre a suspensão condicional do processo na Lei Maria da Penha no Distrito Federal. Apesar dos precedentes dos tribunais superiores que vedam a aplicação dos institutos previstos na Lei 9.099/1995, a medida é aplicada em algumas das varas especializadas na violência contra a mulher. Ao conhecer as representações sociais dos sujeitos da pesquisa, discutimos possíveis irritações que o tema sugere para o sistema jurídico e os subsistemas criminológicos (tradição sociológica).

Palavras-chave: Sociologia do direito; Racionalidade penal; Criminologias concorrentes; Suspensão condicional do processo;Lei Maria da Penha.

Abstract

The growing complexity of the juridical matters demands heteroreferent arguments of the Law system, what supposes the observation of the communications of the scientific subsystems. Inspired by the epistemological approach of a described sociology of law “with Law”, this article intends to present and to describe new possibilities of cognitive openness of the Law System to the knowledge of the social sciences. This reflection is based on the empirical work of a research of the social representations of judges and prosecutors about the procedural sursis applied to the Maria da Penha Law, in the Federal District. Despite the precedents of the Superior Courts that prohibit the application of the institutes of the Law 9.099/1995, the measure continues to be applied by some judges. After getting to know the social representations of the actors involved, we discuss some possible irritations that it suggests to think the Law system and the concurrent criminology subsystems.

Keywords: Sociology of law; Penal rationality; Concurrent criminology subsystems; Procedural sursis; Maria da Penha law.