JUDICIAL ANTICIPATORY TAKING OF EVIDENCE IN SEARCH OF ASSETS BEFORE THE ENFORCEMENT OF DEBTS: A LEGISLATIVE PROPOSAL

Authors

  • Flávia Pereira Hill Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ http://orcid.org/0000-0001-5431-9154
  • Heitor Vitor Mendonça Sica Universidade de São Paulo, São Paulo, SP

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.67857

Keywords:

judicial anticipatory taking of evidence, search of assets, enforcement of debts

Abstract

The present article identifies and examines the different obstacles to the effectiveness of civil enforcement in Brazil and critically analyzes the doctrinal proposals that aim to surpass those problems. Subsequently, the article proposes amendments to the Brazilian Civil Procedure Code, in order to expressly recognize and regulate the admissibility of the judicial anticipatory search of assets before the civil enforcement of debts. Through this, the study intends to contribute to several purposes, such as avoiding unsuccessful enforcements, guiding the creditor proposals towards negotiation and indicating which measures should be taken in an eventual judicial enforcement of the debt.

Author Biographies

Flávia Pereira Hill, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ

Doutora em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e pesquisadora visitante na Università degli Studi di Torino (Itália). Professora Adjunta de Direito Processual Civil da Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito Processual da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Oficial Titular do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas, Redatora-Chefe e membro do Conselho Editorial da Revista Eletrônica de Direito Processual - REDP, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), Membro da "Associazione Italiana di Diritto Comparato" (AIDC), Membro da Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC- Brasil), Delegada Central para Assuntos Acadêmicos e Membro do Conselho de Ética da Associação de Registradores Civis de Pessoas Naturais - Arpen/RJ, Revisora da Revista Direito e Democracia (Universidade do Noroeste do RS - Unijuí), da Revista Novos Saberes (Universidade Católica de Santa Catarina), da Revista do Direito Público (Universidade Estadual de Londrina/PR), da Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP e da Revista de Direito da Universidade Federal de Viçosa/MG, Membro da Comissão de Mediação da OAB/RJ e da Rede de Pesquisa em Direitos Humanos e Políticas Públicas (Redihpp), Professora do curso regular e da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil e Direito Notarial e Registral.

Heitor Vitor Mendonça Sica, Universidade de São Paulo, São Paulo, SP

Livre Docente, Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP. Professor Associado da USP. Advogado. Universidade de São Paulo, São Paulo, Brasil.

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Published

2022-06-04

How to Cite

Hill, F. P., & Sica, H. V. M. (2022). JUDICIAL ANTICIPATORY TAKING OF EVIDENCE IN SEARCH OF ASSETS BEFORE THE ENFORCEMENT OF DEBTS: A LEGISLATIVE PROPOSAL. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(2). https://doi.org/10.12957/redp.2022.67857

Issue

Vol. 23 No. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2

Section

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