ASSUMPTIONS OF ADEQUATE SELF-COMPOSITIONAL MEASURES TO RESOLVE CONFLICTS: EFFECTIVE ACCESS TO JUSTICE

Authors

  • Esdras Neemias Freitas Gavião Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG
  • Adriano Stanley Rocha Souza Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.67794

Keywords:

Access to justice, adequate conflict resolution measures, self-composition, restorative justice, human rights

Abstract

The inclusion of the preliminary self-composition hearing (art. 334) of the Civil Procedure Code, as well as the duty to encourage self-composition by law operators (§3, article 3 of the CPC) transmutes it into a plural judicial policy. Thus, the organization of methods eligible for conflicts lacks systematization as adequate measures for conflict resolution. The present study aims to analyze the assumptions common to any self-compositional measure in the processes taken to the judicial function. The present article aims to understand the assumptions to be observed in the multiple autocompositional methods to consider an adequate (autocompositional) measure of conflict resolution. The problem that we intend to answer is whether the current use of selfcomposition measures obeys the procedural constitutional principles of access to justice. Still, it is sought in the present to analyze the impact of self-composition on the judiciary, considering the satisfaction of the parties and the public administration in general. There are common assumptions applicable to all methods, because only scientifically proven methods should be considered suitable for use in the Judiciary, keeping these from the beacons of the scientific method. Self-composition measures as a broad measure are relatively recent, and still understood as merely alternatives, and the Judiciary should be cautious as a developer and applicator of new methods, or methods with low caution or lacking scientific data. The investigation methodology had a qualitative and quantitative bias, with an exploratory, descriptive and explanatory objective, with a hypotheticaldeductive method and bibliographic and documentary technique, including official documents of the National Council of Justice, for the years 2017 to 2019.

Author Biographies

Esdras Neemias Freitas Gavião, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2021). Foi pesquisador bolsista (FAPEMIG) no Programa de Bolsas de Iniciação Científica (PROBIC, 2021-2022), extensionista (PROEX) no projeto Mediação Comunitária (2021), expositor e integrante do Grupo de Estudo e Vivência em Mediação de Conflitos (2021) além de monitor de disciplinas de Direito Constitucional da Graduação em Direito da PUC Minas (2019-2021). Atualmente, é habilitado como conciliador judicial (TJMG/CNJ), como facilitador de práticas restaurativas (COMPOR/MPMG), além de estagiário de pós-graduação da assessoria técnico-jurídica do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (COMPOR) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasil. E-mail: neemiasgaviao@gmail.com.

Adriano Stanley Rocha Souza, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1996), Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1999), Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2003) e Pós-doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Cursou disciplinas isoladas no Programa de Doutorado da Universidad de Deusto, em Bilbao (Espanha). Atualmente é professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais nos cursos de graduação, mestrado e doutorado. É pesquisador do CNPq, cadastrado no Grupo de Pesquisa Centro de Estudos da Posse e da Propriedade. Leciona a disciplina Direito Civil - Direto das coisas, efetuando suas pesquisas e escritos na área, desde 1998. É mediador formado pelo IMAB (instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil), desde 1998. Autor de vários artigos jurídicos, capítulos de livros e dos Livros "Direito das Coisas", "Tutelas de Urgência na Reparação do Dano Moral" e "Dano Moral e Punitive Damages". Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil / Direito das Coisas, atuando principalmente nos seguintes temas: direito civil, propriedade, responsabilidade civil, dano moral e meio ambiente. É sócio fundador da câmara de mediação privada Mediação do Morar - gestão de conflitos, inaugurada em 09 de setembro de 2020, atuante no ramo do direito imobiliário como um todo e nos procedimentos da regularização fundiária. Belo Horizonte/MG, Brasil. E-mail: stanley@pucminas.br.

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Published

2022-06-04

How to Cite

Gavião, E. N. F., & Souza, A. S. R. (2022). ASSUMPTIONS OF ADEQUATE SELF-COMPOSITIONAL MEASURES TO RESOLVE CONFLICTS: EFFECTIVE ACCESS TO JUSTICE. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(2). https://doi.org/10.12957/redp.2022.67794

Issue

Vol. 23 No. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2

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