THE OPTIMIZATION OF THE CIVIL EXECUTIVE PROCESS THROUGH THE PRINCIPLE OF GOOD FAITH

Authors

  • Elias Marques de Medeiros Neto Universidade de Marília, Marília, SP
  • Gustavo Rodrigues dos Santos Lima Universidade de Marília, Marília, SP

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.67792

Keywords:

objective good faith, loyalty, optimization, execution

Abstract

The 2015 Code of Civil Procedure lists several principles to be observed in its application, including the one of good faith, dealt with here in its objective aspect, determining a loyal action by all those who come to deal with a demand. This article, through the analysis of the Brazilian and international doctrine and jurisprudence, seeks to demonstrate the influence of this principle in the scope of civil enforcement in order to optimize it, concluding that the objectification of conducts in the satisfactory phase reduces the procedures that are intended to delay the progress of the execution, allowing decisionmaking in less time in the which concerns fraud in the execution or acquisition of goods from those executed by third parties.

Author Biographies

Elias Marques de Medeiros Neto, Universidade de Marília, Marília, SP

Pós-Doutor em Direito Processual Civil pelas Universidades de Lisboa e Coimbra. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUCSP. Advogado e Professor nos programas de Doutorado e Mestrado da Unimar e na graduação da Facamp. São Paulo/SP, Brasil.

Gustavo Rodrigues dos Santos Lima, Universidade de Marília, Marília, SP

Mestrando no PPGD da Unimar – Universidade de Marília/SP. Marília/SP, Brasil

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Published

2022-06-04

How to Cite

Medeiros Neto, E. M. de, & Lima, G. R. dos S. (2022). THE OPTIMIZATION OF THE CIVIL EXECUTIVE PROCESS THROUGH THE PRINCIPLE OF GOOD FAITH. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(2). https://doi.org/10.12957/redp.2022.67792

Issue

Vol. 23 No. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2

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