ONLINE DISPUTE RESOLUTION AND DISPUTE RESOLUTION: FROM QUALITY TO EFFECTIVENESS OF RIGHTS

Authors

  • Antônio Pereira Gaio Junior Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Seropédica, RJ

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.67781

Keywords:

Access to Justice, Satisfaction of rights, Effectiveness, Online Dispute Resolution, Process

Abstract

This article seeks to address the issue of Online Dispute Resolution from its ability to qualitatively resolve conflicts and grant effectiveness in restoring the injured right. Therefore, the investigation started from historical premises about conflict of interests, access to justice, process and reality of modern society, with social practices in a digital environment. In these terms, the objective was to discuss the rights capable of resolving conflicts online, as well as the suitability of the process installed there and the respect for fundamental rights and guarantees, predicates carrying out a process, in fact, fair. As a result, among others, the still incipient legislative regulation of the regarding to procedural aspects in the solution of conflicts online, especially in Brazil, favoring the low perception of respect for the postulates due to legal process, as well as the guarantee of satisfaction rights in that environment discussed and decided. The methodologies used were descriptive and bibliographical, suitable for the investigation and description of the object as well as literary support, which is still under construction on the subject.

Author Biography

Antônio Pereira Gaio Junior, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Seropédica, RJ

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra – POR. Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-POR. Doutor em Direito pela UGF. Mestre em Direito pela UGF. Pós-Graduado em Direito Processual pela UGF. Visiting Professor no Ius Gentium Conimbrigae – FDUC-POR. Professor Associado de Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Coordenador da PósGraduação em Direito Processual Contemporâneo – UFRRJ. Membro da International Association of Procedural Law-IAPL. Membro da International Bar Association – IBA. Membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual – IIDP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro Efetivo da Comissão Permanente de Processo Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB NACIONAL. Líder do Grupo de Pesquisa Processo Civil e Desenvolvimento (UFRRJ/CNPq). Advogado, Consultor Jurídico e Parecerista. Juiz de Fora/MG, Brasil. www.gaiojr.com. E-mail: jgaio@terra.com.br.

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2022-06-04

How to Cite

Gaio Junior, A. P. (2022). ONLINE DISPUTE RESOLUTION AND DISPUTE RESOLUTION: FROM QUALITY TO EFFECTIVENESS OF RIGHTS. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(2). https://doi.org/10.12957/redp.2022.67781

Issue

Vol. 23 No. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2

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