IN SEARCH OF A SYSTEMATIZATION OF THE PROCEDURAL EXPENSES REGIME INVOLVING LEGAL ENTITIES OF PUBLIC LAW

Authors

  • Ravi Peixoto Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.64396

Keywords:

procedural expenses, costs, legal entities of public law, release

Abstract

The paper aims to study the procedural expenses regime involving legal entities of public law based on Brazilian law and in decisions rendered by national courts. The main challenge is to arrange and organize this regime, which is simultaneously subordinated to federal law and local legislation. However, it is possible to propose a general systematization, especially related to the eventual expense release and its deferral and advance.

Author Biography

Ravi Peixoto, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ

Doutor em Direito Processual pela UERJ. Mestre em Direito pela UFPE. Procurador do Município do Recife. Advogado. Membro da ANNEP, do CEAPRO, da ABDPRO e do IBDP. Recife/PE. E-mail: ravipeixoto@gmail.com.

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Published

2021-12-31

How to Cite

Peixoto, R. (2021). IN SEARCH OF A SYSTEMATIZATION OF THE PROCEDURAL EXPENSES REGIME INVOLVING LEGAL ENTITIES OF PUBLIC LAW. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.64396

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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