ODEBRECHT CASE IN ANGOLA: SETTLEMENT IN TRANSNATIONAL COLLECTIVE PROCESS

Authors

  • Carlos Henrique Bezerra Leite Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES
  • Graziela Argenta Zaneti Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.64371

Keywords:

Transnational collective process, jurisdiction, settlements, effectiveness of collective transnational rights, case management, transnational-access-to-justice gap

Abstract

The problem of the effectiveness of decisions in transnational collective actions has always been a challenge to be overcome. The purpose of this article is, based on the study of the Odebrecht case in Angola, to think settlements in transnational collective disputes as a way of overcoming difficulties resulting from the limits imposed by the jurisdictions of each legal system in situations that are not limited to a single national border. This includes the management of the transnational collective process that begins with the choice of the most appropriate jurisdiction for the development of the action, goes through the type of claim to be dealt with, and concerns itself with completeness of the evidence that favors the settlement. Settlements, in this sense, represent an important tool in helping to enforce transnational collective rights in transnational-access-to-justice gap.

Author Biographies

Carlos Henrique Bezerra Leite, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal. Doutor e Mestre em Direito (PUC/SP). Professor de Direitos Humanos Sociais e Metaindividuais e Direito Processual do Trabalho da Faculdade de Direito de Vitória-FDV (Doutorado, Mestrado e Graduação). Desembargador do TRT da 17ª Região/ES (aposentado). Advogado e Consultor Jurídico. Foi Professor Associado do Departamento de Direito da UFES. Professor convidado de diversas Escolas Judiciais da Justiça do Trabalho. Titular da Cadeira n. 44 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Ex-Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho/ES. Ex-Diretor da Escola Judicial do TRT/ES. Ex-Procurador do Município de Vitória-ES.

Graziela Argenta Zaneti, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES

Doutoranda na Faculdade de Direito de Vitória - PPGD – FDV. Mestre em Direito Processual Civil na Universidade Federal do Espírito Santo - UFES; Especialista em Direito Urbano Ambiental pela FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Promotora de Justiça no Estado do Espírito Santo. Vitória/ES.

Published

2021-12-31

How to Cite

Leite, C. H. B., & Zaneti, G. A. (2021). ODEBRECHT CASE IN ANGOLA: SETTLEMENT IN TRANSNATIONAL COLLECTIVE PROCESS. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.64371