CASE LAW, PRECEDENT AND “SÚMULA” IN THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE OF 2015: A PROPOSAL OF SYSTEMATIC INTERPRETATION OF ARTICLE 927

Authors

  • Maria Cecília de Araujo Asperti Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, SP
  • Beatriz Krebs Delboni Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.63889

Keywords:

brazilian procedure code of 2015, article 927, precedents, case law, binding forces

Abstract

This work analyzes the possible interpretations of the concepts of case law, precedent and “Súmula” in the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015 (CPC/2015), by reviewing the literature on the subject and considering the purposes stipulated by the legislator. It concludes that the different degrees of binding effects of the provisions contained in article 927 are related to its joint interpretation with other procedural institutes. It is also observed that the provision of article 927 is essentially symbolic, reinforcing that the CPC/2015 has a much more managerial purposes than that of an effective search for mechanisms that deal with normativity and strengthening of precedents.

Author Biographies

Maria Cecília de Araujo Asperti, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, SP

Doutora e Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Visiting Scholar na Universidade de Yale pelo Programa Fox International Fellowships (2011-2012). Professora da FGV Direito SP e FGVLAW. Pesquisadora nos temas de Judiciário e Litigiosidade Repetitiva, Sociologia do Processo e Meios de Solução de Conflitos. Mediadora. Advogada. São Paulo/SP, Brasil. E-mail: maria.asperti@fgv.br.

Beatriz Krebs Delboni, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP

Mestranda em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogada. Graduada na FGV Direito SP. São Paulo/SP, Brasil. E-mail: bkdelboni@gmail.com.

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Published

2022-06-04

How to Cite

Asperti, M. C. de A., & Delboni, B. K. (2022). CASE LAW, PRECEDENT AND “SÚMULA” IN THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE OF 2015: A PROPOSAL OF SYSTEMATIC INTERPRETATION OF ARTICLE 927. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(2). https://doi.org/10.12957/redp.2022.63889

Issue

Vol. 23 No. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2

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