CONTRIBUTIONS TO THE GENERAL THEORY OF COLLECTIVE PROCEDURAL LAW

Authors

  • Rafael de Oliveira Costa Escola Superior do Ministério Público, São Paulo, SP
  • Pérsio Ricardo Perrella Scarabel Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.63752

Keywords:

Unification, Epistemology of Collective Procedural Law, General Theory of Collective Procedural Law, Classification of Collective Procedural Law, Criminal and Non-Criminal Collective Procedural Law

Abstract

The present study intends to unify, in a single discipline, the epistemological approach of Collective Procedural Law (Criminal and Non-Criminal). The Science of Collective Procedural Law has developed without a uniform structure for the application of Procedural Law (Epistemology of Collective Procedural Law). The unification requires, however, the adoption of a new perspective, which is no longer limited to collective civil, labor, electoral and administrative procedures. It should encompasses the criminal sphere, allowing a methodological and scientific cohesion and coherence, condensing principles and institutes in the area of knowledge that has been conventionally called the General Theory of Collective Procedural Law.

Author Biographies

Rafael de Oliveira Costa, Escola Superior do Ministério Público, São Paulo, SP

Visiting Scholar na Universidade da Califórnia-Berkeley. Professor Visitante na Wayne State University. Professor na Escola Superior do Ministério Público, no Programa de Mestrado da UNIFIEO e na UNIP. Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. São Paulo/SP. E-mail: rafaelcosta22000@gmail.com.

Pérsio Ricardo Perrella Scarabel, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP

Mestrando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP. Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, ex-Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. São Paulo/SP. E-mail: persioricps@yahoo.com.

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Published

2021-12-31

How to Cite

Costa, R. de O., & Perrella Scarabel, P. R. (2021). CONTRIBUTIONS TO THE GENERAL THEORY OF COLLECTIVE PROCEDURAL LAW. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.63752

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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