THE (UN)APPROPRIATENESS OF IRDR IN ORIGINAL JURISDICTION ACTIONS AND ORDINARY APPEALS IN THE STF AND STJ

Authors

  • Júlio César Rossi Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP
  • Luis Gustavo Reis Mundim Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.63037

Keywords:

IRDR, jurisdiction, original lawsuits, Federal Supreme Court, Superior Court of Justice

Abstract

The paper seeks, from a critical analysis, establish the sui generis legal nature of the IRDR and its suitability before the State Courts of Justice and Federal Regional Courts, demonstrating its vocation before these Courts in facing the serial litigiousness. From this observation will be outlined the main reasons why the IRDR should not be admitted in actions of original jurisdiction and neither in resources of ordinary suitability processed before the STF and STJ.

Author Biographies

Júlio César Rossi, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP

Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (UC/PT). Estágio pós-doutoral na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP). Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). Advogado da União (AGU). Brasília/DF. E-mail: julio_rossi@uol.com.br.

Luis Gustavo Reis Mundim, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG

Mestre e especialista em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MINAS). Pósgraduando em Gestão de Negócios pela Fundação Dom Cabral. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro), Academia de Direito Processual (ACADEPRO) e Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos (INPEJ). Advogado e professor universitário. Belo Horizonte. E-mail: luis.mundim@reismundim.adv.br.

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Published

2021-12-31

How to Cite

Rossi, J. C., & Reis Mundim, L. G. (2021). THE (UN)APPROPRIATENESS OF IRDR IN ORIGINAL JURISDICTION ACTIONS AND ORDINARY APPEALS IN THE STF AND STJ. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.63037

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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