INFRINGEMENT OF THE COLLEGIALITY AND JUDICIAL SUSTAINABILITY IN THE HIGHER COURT OF JUSTICE: UNCONSTITUTIONALITY BY REPEATED ADDICTIVE PRACTICE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.61651

Keywords:

Higher Court of Justice, principle of collegiality, monocratic decision, principle of reasonable duration of the process, unconstitutionality

Abstract

Respect for the principle of collegiality by the Higher Court of Justice is the object of this paper. Regarding the outcome of the appeals against the monocratic decisions handed down in the Higher Court of Justice, a documentary theoretical research was developed, based on quantitative empirical to a lesser degree, by the inductive method. It was found that the Higher Court of Justice prevents the material review of monocratic decisions by the collegiate body, aiming to increase the speed of judgments, which is an unconstitutional practice. It was identified conflict between the principles of reasonable duration of the process and collegiality, solved by the postulate of proportionality.

Author Biographies

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, MG

Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Coordenador e professor do Doutorado e Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Belo Horizonte/MG. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-4711-5310. E-mail: magnofederici@gmail.com.    

Janaina Ferreira da Silva Santos, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG

Especialista em Direito Ambiental pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva (Faculdade CERS/Curso CEI). Especialista em Direito Civil Contemporâneo pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN). Graduada pelo Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Advogada. Estagiária de pós-graduação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Belo Horizonte/MG. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-3585- 1801. E-mail: janainaf.advocacia@gmail.com.  

Jorge Isaac Torres Manrique, Escola Interdisciplinar de Direitos Fundamentais Praeeminentia Iustitia, Lima

Doutor em Direito e Administração pela UNFV (Lima-Peru). Presidente da Escola Interdisciplinar de Direitos Fundamentais Praeeminentia Iustitia (Peru). Membro da Associação Internacional de Direito Constitucional - IACL (Sérvia). Membro da Associação Mundial pela Justiça Constitucional (Colômbia). Membro do Comitê Científico Internacional do International Legal Institute of Torino(Itália). Vice membro estrangeiro da Associação Argentina de Justiça Constitucional (Argentina). Membro Sênior da Associação Colombiana de Direito Processual Constitucional (Colômbia). Membro do Instituto Vasco de Direito Processual (País Vasco). Membro de corpo editorial das seguintes Editoras: Corporação de Estudos e Publicações (Equador) e Edições Jurídicas de Santiago (Chile). Autor e coautor de livros e tratados de Direito Constitucional e Administrativo. Codiretor dos Códigos Criminais comentados do Equador e da Colômbia. Codiretor de Tratados: Lavagem de Dinheiro, Técnicas Estratégicas de Contencioso Oral e Direito Provisório. Palestrante nacional e internacional. Consultor jurídico. Advogado militante pela UCSM (Arequipa). ORCID: http://orcid.org/0000-0001-5202-3886. E-mail: kimblellmen@outlook.com  

Downloads

Published

2021-12-31

How to Cite

Gomes, M. F., Santos, J. F. da S., & Torres Manrique, J. I. (2021). INFRINGEMENT OF THE COLLEGIALITY AND JUDICIAL SUSTAINABILITY IN THE HIGHER COURT OF JUSTICE: UNCONSTITUTIONALITY BY REPEATED ADDICTIVE PRACTICE. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.61651

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

Section

Artigos

License

Todos os artigos publicados na Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP) (Departamento de Direito Processual, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil) são licenciados por meio de uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0).

Licença Creative Commons

Os autores retêm os direitos autorais de seu artigo e concordam em licenciar seu trabalho com a licença CC BY 4.0, aceitando assim os termos e condições específicos desta licença disponíveis no seguinte website: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode.

  • Os autores concedem à REDP o direito de primeira publicação, de se identificar como publicadora original do trabalho e concedem à revista uma licença de direitos não exclusivos para utilizar o trabalho das seguintes formas: Reproduzir, vender e distribuir cópias eletrônicas ou impressas do manuscrito como um todo, de partes específicas do manuscrito e de suas traduções para qualquer idioma;
  • O uso do artigo por terceiros é livre, contanto que a integridade da publicação seja mantida e seus autores originais, periódico de primeira publicação e detalhes de citação sejam identificados.

Dentro dos termos da licença, os autores podem entrar em acordos contratuais adicionais separados para a distribuição não exclusiva da versão publicada do trabalho na revista.

Copyright and Licensing

All articles published in the Procedural Law Electronic Review (REDP) (Department of Procedural Law, State University of Rio de Janeiro, Brazil) are licensed under a Creative Commons License - Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).

Licença Creative Commons

  • Authors retain copyright to their article and agree to license their work under the CC BY 4.0 license, thereby accepting the specific terms and conditions of this license available at the following website: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ legal code.
  • Authors grant REDP the right of first publication, to identify itself as the original publisher of the work, and grant the journal a non-exclusive license to use the work in the following ways: Reproduce, sell and distribute electronic or printed copies of the manuscript as a whole, of specific parts of the manuscript and its translations into any language;
  • Use of the article by third parties is free, as long as the integrity of the publication is maintained and its original authors, first publication journal, and citation details are identified.

Within the terms of the license, authors may enter into separate additional contractual agreements for the non-exclusive distribution of the published version of the work in the journal.