THE GRATUITOUSNESS OF JUSTICE FOR MINORS IN CHILD SUPPORT SUITS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.61146

Keywords:

civil procedure, child support suits, gratuitousness of justice, representation and legal assistance, financial status of minors

Abstract

This paper aims to address the gratuitousness of justice for minors in child support claims, as the scientific research from which it comes indicated the need to adjust the criteria for its granting in this type of lawsuit, in order not to confuse the financial situation of the beneficiary (children and adolescents) with that of their representative/legal assistant. Linked to the critical-methodological line, this paper seeks to rethink the legal institutions in an up-to-date way and present solutions to concrete cases, as well as, by assuming the legal-dogmatic aspect, discuss the applicable normative propositions with the attention focused on society and its conflicts, in order to allow the law to reach social effectiveness.

Author Biographies

Lucas Abreu Barroso, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, ES

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Advogado. Professor na Universidade Federal do Espírito Santo. Vitória/ES. E-mail: lab1971@gmail.com.

Sara Rodrigues Pereira Assis, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, ES

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Servidora pública federal comissionada. Pósgraduanda no Complexo de Ensino Renato Saraiva. Vitória/ES. E-mail: sara.rpereira711@gmail.com.

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Published

2021-12-31

How to Cite

Abreu Barroso, L., & Rodrigues Pereira Assis, S. (2021). THE GRATUITOUSNESS OF JUSTICE FOR MINORS IN CHILD SUPPORT SUITS. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.61146

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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