THE SUITABILITY OF THE INCIDENT TO SOLVE REPEATED DEMANDS ON CASES FROM THE SPECIAL STATE COURTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.60991

Keywords:

IRDR, incident, special courts, applicability, appellative classes

Abstract

This paper explores the relevance of the Incident to Solve Repeated Demands, based on the analysis of a specific case in a dialogue with normative and doctrinal sources in Brazilian civil procedural law. As for the procedures, it is a theoretical research with a qualitative character. This work sought to awaken a reflection on the absence of regulations in the special state courts, based on a concrete case with its implications and similarities with other cases in the Brazilian Judiciary.

Author Biography

Ciro Antonio das Mercês Carvalho, Universidade Estadual de Santa Cruz, Ilhéus, BA

Mestrando em Letras: linguagens e representações (PPGl/UESC). Bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FABESB. Pós-graduação "latu sensu" em Direito Processual na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas. Advogado inscrito na OAB/BA. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC (Ilhéus, Bahia, Brasil).

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Published

2021-12-31

How to Cite

Carvalho, C. A. das M. (2021). THE SUITABILITY OF THE INCIDENT TO SOLVE REPEATED DEMANDS ON CASES FROM THE SPECIAL STATE COURTS. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.60991

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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