COOPERATION AGREEMENT AND CONFIDENTIALITY: ANALYSIS OF THE LEGAL CONSEQUENCES OF UNDUE DISCLOSURE OF THE AGREEMENT AND THE CONTENT OF THE DELATOR'S STATEMENTS IN PERSPECTIVE OF THE ANTI-CRIME PACKAGE

Authors

  • Walter Barbosa Bittar Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Londrina, PR
  • Luiz Antonio Borri Universidade CESUMAR, Londrina, PR
  • João Pedro Teixeira Araujo Senedesi Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu, São Paulo, SP

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.60365

Keywords:

confidentiality, cooperation agreement, illegality, anti-crime package, criminal procedure

Abstract

This article aims to discuss the topic of confidentiality of the cooperation agreement and the consequences derived from its leakage. For this purpose, the legal regime of publicity of procedural acts in the national order is examined, with specific analysis of the cooperation agreement and the modifications of Law 13.964/19. Therefore, the hypotheticaldeductive method is used, formulating the hypothesis that the violation of secrecy, by any of the parties to the agreement, leads to the illegality of the evidence. In addition, the research was conducted using the technique of bibliographic review, with analysis of articles and legal works that address the cooperation agreement, as well as understanding the jurisprudence of the Superior Courts.

Author Biographies

Walter Barbosa Bittar, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Londrina, PR

Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Bolsista CAPES), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-graduado em Processo Penal pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor da graduação e da pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, professor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Paraná, unidade Londrina/PR. Advogado Criminalista. Londrina/PR, Brasil. E-mail: walter@advocaciabittar.adv.br.

Luiz Antonio Borri, Universidade CESUMAR, Londrina, PR

Mestre em Ciências Jurídicas pela Unicesumar. Professor de Direito Penal da Unicesumar (Londrina-PR). Advogado Criminalista. Londrina/PR, Brasil. E-mail: luiz@advocaciabittar.adv.br.

João Pedro Teixeira Araujo Senedesi, Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu, São Paulo, SP

Pós-graduado em Processo Penal e Direito Penal Econômico pelo IDPEE – Coimbra e IBCCRIM. Advogado. São Paulo/SP, Brasil. E-mail: joao.senedesi@hotmail.com.

Downloads

Published

2022-06-04

How to Cite

Barbosa Bittar, W., Borri, L. A., & Teixeira Araujo Senedesi, J. P. (2022). COOPERATION AGREEMENT AND CONFIDENTIALITY: ANALYSIS OF THE LEGAL CONSEQUENCES OF UNDUE DISCLOSURE OF THE AGREEMENT AND THE CONTENT OF THE DELATOR’S STATEMENTS IN PERSPECTIVE OF THE ANTI-CRIME PACKAGE. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(2). https://doi.org/10.12957/redp.2022.60365

Issue

Vol. 23 No. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2

Section

Artigos

License

Todos os artigos publicados na Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP) (Departamento de Direito Processual, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil) são licenciados por meio de uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0).

Licença Creative Commons

Os autores retêm os direitos autorais de seu artigo e concordam em licenciar seu trabalho com a licença CC BY 4.0, aceitando assim os termos e condições específicos desta licença disponíveis no seguinte website: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode.

  • Os autores concedem à REDP o direito de primeira publicação, de se identificar como publicadora original do trabalho e concedem à revista uma licença de direitos não exclusivos para utilizar o trabalho das seguintes formas: Reproduzir, vender e distribuir cópias eletrônicas ou impressas do manuscrito como um todo, de partes específicas do manuscrito e de suas traduções para qualquer idioma;
  • O uso do artigo por terceiros é livre, contanto que a integridade da publicação seja mantida e seus autores originais, periódico de primeira publicação e detalhes de citação sejam identificados.

Dentro dos termos da licença, os autores podem entrar em acordos contratuais adicionais separados para a distribuição não exclusiva da versão publicada do trabalho na revista.

Copyright and Licensing

All articles published in the Procedural Law Electronic Review (REDP) (Department of Procedural Law, State University of Rio de Janeiro, Brazil) are licensed under a Creative Commons License - Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).

Licença Creative Commons

  • Authors retain copyright to their article and agree to license their work under the CC BY 4.0 license, thereby accepting the specific terms and conditions of this license available at the following website: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ legal code.
  • Authors grant REDP the right of first publication, to identify itself as the original publisher of the work, and grant the journal a non-exclusive license to use the work in the following ways: Reproduce, sell and distribute electronic or printed copies of the manuscript as a whole, of specific parts of the manuscript and its translations into any language;
  • Use of the article by third parties is free, as long as the integrity of the publication is maintained and its original authors, first publication journal, and citation details are identified.

Within the terms of the license, authors may enter into separate additional contractual agreements for the non-exclusive distribution of the published version of the work in the journal.