NON-APPLICABILITY OF MEDIATION TO SETTLE FAMILY DISPUTES INVOLVING WOMEN VICTIMS OF DOMESTIC VIOLENCE AND ABUSE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.59192

Keywords:

mediation, alternative dispute resolution, family disputes, domestic abuse, constitutional interpretation

Abstract

The objective of this paper was to analyze whether or not the method of mediation of family disputes involving women abuse in a domestic setting can be applied. In order to address the issue, the research used the dialectical method and document analysis technique. From the study of concepts, contexts, and effects of domestic violence, along with the principles and requirements of mediation, this study examines the compulsory application of mediation in family disputes involving abused and battered women and proposes a constitutional interpretation of art. 27 of the Mediation Law and art. 695 of the CPC in order to guarantee these women dignity.

Author Biographies

Renata Helena Paganoto Moura, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES

Doutoranda em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Mestre em Direito pela PUC/SP. Professora do curso de Direito da graduação e da pós-graduação da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Advogada e Sócia do Escritório Mediação & Advocacia. Coordenadora da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial em Campo Limpo Paulista – SP. Vitória/ES. E-mail: renata@mediacaoeadvocacia.com.br.

Alexandre de Castro Coura, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES

Pós-doutorado como visiting scholar na American University e visiting foreign judicial fellow no Centro Judiciário Federal em Washington D.C. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor de Teoria dos Direitos Fundamentais no Programa de Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Promotor de Justiça no Espírito Santo. Vitória/ES. E-mail: acastrocoura@gmail.com.

Marina Roldi Herkenhoff, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES

Pós-graduada em Direito de Família e graduada em direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Advogada. Vitória/ES. E-Mail: marinaroldih@gmail.com.

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Published

2021-12-31

How to Cite

Paganoto Moura, R. H., Coura, A. de C., & Herkenhoff, M. R. (2021). NON-APPLICABILITY OF MEDIATION TO SETTLE FAMILY DISPUTES INVOLVING WOMEN VICTIMS OF DOMESTIC VIOLENCE AND ABUSE. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.59192

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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