INADIMISSIBILITY OF ORAL ARGUMENTS IN INTERLOCUTORY APPEAL AGAINST THE DECISION THAT CHALLENGES ONLY PART OF THE MERITS IN BRAZILIAN COURTS: A LEGISLATIVE AND INTERNAL REGULATION PROBLEM

Authors

  • Alexandre Moura Alves de Paula Filho Universidade Católica de Pernambuco, Recife, PE https://orcid.org/0000-0003-3247-8140
  • Renan Francelino da Silva Universidade Católica de Pernambuco, Recife, PE

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.58713

Keywords:

Oral arguments, Interlocutory appeal, Decision with partial adjudication on the merits, Intern regulation

Abstract

This essay aims to i) identify the proper hermeneutics for the Code of Civil Procedure article 937, VIII; and ii) investigate which courts expressly regulate, in the Internal Regulations, the possibility of oral arguments in the judgment of interlocutory appeal against decisions that deal with part of the merits. At the end it is possible to conclude that a) the proper hermeneutics of the device of the art. 937 leads to the admissibility of oral argument in such cases; b) as 100% of TRFs and 70% of TJs applies the command of the section in question, there is a lack of interest in assuring such right, ratifying the mistake committed by the lawmaker.

Author Biographies

Alexandre Moura Alves de Paula Filho, Universidade Católica de Pernambuco, Recife, PE

Mestre e doutorando em direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP); Pós-graduado em direito médico e da saúde pela Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco (FACESF). Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPRO). Advogado. Brasil, Recife/PE. E-mail: adepaulafl@hotmail.com.

Renan Francelino da Silva, Universidade Católica de Pernambuco, Recife, PE

Graduando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Brasil, Recife/PE. E-mail: renan.fs@outlook.com.

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Published

2021-12-31

How to Cite

Paula Filho, A. M. A. de, & da Silva, R. F. (2021). INADIMISSIBILITY OF ORAL ARGUMENTS IN INTERLOCUTORY APPEAL AGAINST THE DECISION THAT CHALLENGES ONLY PART OF THE MERITS IN BRAZILIAN COURTS: A LEGISLATIVE AND INTERNAL REGULATION PROBLEM. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.58713

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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