PROCESSUAL LEGAL BUSINESSES IN THE FISCAL EXECUTION OF TAX CREDITS AS A FORM OF ACCESS TO JUSTICE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.58526

Keywords:

public administration, consensuality, tax enforcement, procedural legal affairs, access to justice

Abstract

The antagonistic relationship between tax authorities and taxpayers establishes barriers that, in addition to causing the Judiciary to collapse with procedural congestion, do not result in effective collection and, consequently, do not represent effective access to justice. Given the systemic slowness of tax foreclosures, as well as the need for consensual public law stances, consensuality is understood as a way to promote pacification. Along this line, this article aims to instigate reflections on the Procedural Legal Business in terms of tax enforcement as a means of effective access to justice, as this procedure is a consensual mechanism aimed at tax collection.

Author Biographies

Gabriela Machado Rennó, Universidade Federal de Goiás, Goiás, GO

Mestranda em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal de Goiás. Pós-Graduanda em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Artigo vinculado a projeto de pesquisa desenvolvida no Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas – PPGDP, nível Mestrado Profissional, da Universidade Federal de Goiás. Advogada. Brasília/DF. E-mail: gabriela.renno@hotmail.com.

Silzia Alves Carvalho, Universidade Federal de Goiás, Goiás, GO

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Realiza estágio pós-doutoral na Universidade de Coimbra em Ciências Jurídico-Filosóficas. Professora em regime de dedicação exclusiva de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás; e pesquisadora junto ao Programa de Pósgraduação em Direito e Políticas Públicas – PPGDP, nível Mestrado Profissional, da Universidade Federal de Goiás, a respeito das políticas públicas de acesso à justiça e consensualidade. Goiânia/GO. E-mail: silzia_carvalho@ufg.br.

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Published

2021-12-31

How to Cite

Rennó, G. M., & Carvalho, S. A. (2021). PROCESSUAL LEGAL BUSINESSES IN THE FISCAL EXECUTION OF TAX CREDITS AS A FORM OF ACCESS TO JUSTICE. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.58526

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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