THE NEED FOR CONFESSION AS A REQUIREMENT FOR THE CRIMINAL NON-PERSECUTION AGREEMENT AND THE REPERCUSSIONS PRODUCED IN THE CRIMINAL PROCESS AND THE OTHER BALLS OF LAW

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.58417

Keywords:

Non-criminal prosecution agreement, Confession, Criminal procedural law, Anti-crime law, Bargained justice

Abstract

The purpose of this essay is to discuss the legislative changes brought by law 13.964/2019, in particular the non-criminal prosecution agreement, which appears as an extension of bargained justice in Brazil, having as one of its requirements the need for formal and detailed for the granting of the benefit by the State. Thus, the person investigated who accepts the agreement must prepare a term of confession including all the circumstances in which the alleged illegal act occurred. However, some issues must be examined more carefully, in particular the requirement for confession and the possible consequences caused in the criminal process itself and also in other legal spheres. Thus, using a hypothetical-deductive methodology and extensive bibliographic review, as well as analyzing possible legal situations and their repercussions, we will seek to demonstrate the positive and negative aspects of this modality. In addition, the probable consequences of the confession will be examined under the terms in which it was inserted in the Brazilian criminal procedural law.

Author Biographies

Beatriz Daguer, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ

Advogada. Mestranda em Direito Penal na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (2021-2023). Especialista em Direito Penal e Processo Penal Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Campus Londrina (2019-2021). Realizou Curso de Especialização em Atualização em Teoría Jurídica do Delito, na Universidade de Salamanca/ES (Jan/2020). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Campus Londrina (Jun/2019). Pesquisadora do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania - IDCC no Grupo de Pesquisa Direitos Fundamentais e as Ciências Criminais (2019-2020). Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Penal Econômico da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Campus Londrina. Membro da Comissão da Advocacia Criminal de Londrina. Associada do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico. Associada do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

Rafael Junior Soares, Universidade Católica do Paraná, Londrina, PR

Doutorando em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Campus Curitiba. Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Campus Londrina. Advogado Criminalista.

Talita Cristina Fidelis Pereira Biagi, Universidade Católica do Paraná, Londrina, PR

Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. Professora de Direito Penal e Processo Penal da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Campus Londrina. Advogada Criminalista.

Published

2021-12-31

How to Cite

Daguer, B., Soares, R. J., & Fidelis Pereira Biagi, T. C. (2021). THE NEED FOR CONFESSION AS A REQUIREMENT FOR THE CRIMINAL NON-PERSECUTION AGREEMENT AND THE REPERCUSSIONS PRODUCED IN THE CRIMINAL PROCESS AND THE OTHER BALLS OF LAW. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.58417