THE CODE OF CIVIL PROCEDURE AND THE DOCTRINE OF PRECEDENT IN THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE: AN ANALYSIS BASED ON THEMES N° 99 AND 112 OF THE REPETITIVE SPECIAL APPEALS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.57545

Keywords:

Civil Procedure Code, precedent, repetitive special appeals, common law, civil law

Abstract

This article seeks to analyze the divergences and congruencies of the common law and civil law systems, in order to observe how the elements of the first one were incorporated in the Brazilian Code of Civil Procedure issued in 2015. Having established these theoretical bases and Based on the analysis of Themes 99 and 112, ruled by the Superior Court of Justice through the procedure of repetitive appeals, this study aims to observe how the case law elements are normally applied Brazil.

Author Biographies

Maria Cristine Branco Lindoso, Universidade de Brasília, Brasília, DF

Doutoranda em Direito Civil pela Universidade de Brasília (PPGD- UnB), mestre em Direito Civil e Regulatório pela mesma instituição. Universidade de Brasília (PPGD - UnB). Brasília/DF. E-mail: mariacristine.lindoso@gmail.com.

Amanda Visoto de Matos, Universidade de Brasília, Brasília, DF

Mestranda em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (PPGD - UnB), especialista em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e graduada em direito pela Universidade de Brasília (UnB). Universidade de Brasília (PPGD - UnB). Brasília/DF. E-mail: amanda.visoto@gmail.com.

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Published

2021-12-31

How to Cite

Lindoso, M. C. B., & de Matos, A. V. (2021). THE CODE OF CIVIL PROCEDURE AND THE DOCTRINE OF PRECEDENT IN THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE: AN ANALYSIS BASED ON THEMES N° 99 AND 112 OF THE REPETITIVE SPECIAL APPEALS. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.57545

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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