ANALYSIS OF THE SETTLEMENT PROCESS AND CLASS ACTION AS CAUSES OF SUSPENSION AND INTERRUPTION OF THE LIMITATION OF INDIVIDUAL ACTIONS IN THE RIO DOCE DISASTER

Authors

  • Hermes Zaneti Jr. Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, ES
  • Rafaella Boone Schimidt Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, ES
  • Cristina de Freitas Caiado Machado Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, ES

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.56063

Keywords:

Rio Doce Disaster, Limitation, Individual actions, Settlement process, Class action

Abstract

This paper aims to demonstrate the non-occurrence of the limitation of individual actions for civil damages in the Rio Doce Disaster due to the class action and settlement process as causes, respectively, of interruption and suspension of the limitation of individual actions originated in this disaster, which happened as a result of the collapse of the Fundão dam, located in Mariana. The behavior of the companies, that caused a lot of legal insecurity, is highlighted. Lastly, it is emphasized how the case under study became an important persuasive precedent for future similar cases, and also the existence of current bills concerning the limitation in the class action.

Author Biographies

Hermes Zaneti Jr., Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, ES

Professor Adjunto de Direito Processual Civil na Graduação e membro permanente do programa de Mestrado da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Pósdoutorado em Direito Processual pela Università degli Studi di Torino/IT (UNITO). Doutor em Direito, área de concentração Teoria do Direito e Filosofia do Direito, pela Università degli Studi di Roma 3 (UNIROMA3). Doutor e Mestre em Direito, área de concentração Direito Processual, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Membro da IAPL (International Association of Procedural Law), IIDP (Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal) IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual). Membro da ABRAMPA (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente) e do MPCON (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor). Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo (MPES). Dirigente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Espírito Santo (CEAF/MPES). Vitória/ES. E-mail: hermeszanetijr@gmail.com.

Rafaella Boone Schimidt, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, ES

Mestra em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Gestão Pública pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Assessora de Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES). Vitória/ES, Brasil. Email: rafaellabooneschimidt@hotmail.com.

Cristina de Freitas Caiado Machado, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, ES

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da  Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Pesquisadora vinculada ao Grupo de Pesquisa Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo – FPCC (UFES), coordenado pelo Prof. Dr. Hermes Zaneti Jr. Cachoeiro de Itapemirim/ES, Brasil. Email: cristinafcaiado@gmail.com

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Published

2021-12-31

How to Cite

Zaneti Jr., H., Schimidt, R. B., & Machado, C. de F. C. (2021). ANALYSIS OF THE SETTLEMENT PROCESS AND CLASS ACTION AS CAUSES OF SUSPENSION AND INTERRUPTION OF THE LIMITATION OF INDIVIDUAL ACTIONS IN THE RIO DOCE DISASTER. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.56063

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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