THE THEMATIC PERTINENCE IN THE ABSTRACT CONTROL OF CONSTITUTIONALITY AS A LIMITING REQUIREMENT FOR EFFECTIVE ACCESS TO JUSTICE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.49391

Keywords:

abstract control of constitutionality, thematic pertinence, access to justice

Abstract

The intended objective corresponds in the discussion regarding the possibility of the thematic pertinence, as Supreme Court's defensive jurisprudence, cause a jurisprudential requirement limiting the implementation of the principle of access to justice. As it is attribution of the Democratic State to enforce fundamental rights and guarantees, it is understood that the thematic pertinence consists of unconstitutional jurisprudence that violates the constitutional principle of the access to justice, provided for in article 5, XXXV, of the 1988 Federal Constitution. The deductive hypothetical method is used, based on studies of the jurisprudence of the Supreme Court, in the 1988 Federal Constitution, in the infraconstitutional legislation and in the doctrine.

Author Biographies

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP

Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008), Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Procurador do Estado de São Paulo. Foi membro eleito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Professor Titular do Programa de Doutorado, Mestrado em Direito e graduação da UNAERP, onde atua como Coordenador Geral dos Cursos de Pós-graduação lato sensu em Direito. São Paulo/SP. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-1067- 4335. E-mail: olavoaferreira@hotmail.com.

João Pedro Silvestrini, Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP

Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito do Centro Universitário Estácio Ribeirão Preto. Advogado. São Paulo/SP. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-0581-3874. E-mail: joaopedrosilvestrini@hotmail.com.

Danilo Henrique Nunes, Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP

Doutorando e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Ribeirão Preto/SP. Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos, UNIFEB; Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto; Faculdades Metropolitanas do Estado de São Paulo, Famesp e ITES - Instituto Taguarintinguense de Ensino Superior. São Paulo/SP. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9162-3606. E-mail: dhnunes@hotmail.com

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Published

2021-12-31

How to Cite

Vianna Alves Ferreira, O. A., Silvestrini, J. P., & Nunes, D. H. (2021). THE THEMATIC PERTINENCE IN THE ABSTRACT CONTROL OF CONSTITUTIONALITY AS A LIMITING REQUIREMENT FOR EFFECTIVE ACCESS TO JUSTICE. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.49391

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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