THE USE OF JURIMETRY IN PRIVATE LAWYING TO PREDICT THE MOST COMMON RESULTS OF OBLIGATIONS/CONTRACTS IN THE PRIVATE LAW CHAMBERS OF CEARÁ COURT OF JUSTICE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.47571

Keywords:

Jurimetry, Private Advocacy, Decisions Predictability, Decision Analysis Method

Abstract

The present study proposes to respond to the following research problem: Based on jurimetry, is it possible to identify similar criteria in the determination of moral damages by TJCE private chambers decisions on obligations / types of contracts, as it is the most recurring subject in Ceará Court of Justice? Would the use of this tool help in the practice of private law? As methodology approach, the study is based on bibliographic searches and, to the case study, the Decision Analysis Methodology, making quantitative and qualitative approaches. It is concluded that it is possible to identify similar criteria in the determination of moral damages by the collegiate decisions of the Private Chambers of Ceará Court of Justice, even though the jurisprudence of the state court is not uniform. The incorporation of jurimetry as a tool in the lawyer's daily life provides a probabilistic view of interaction phenomena in the legal context, improving professional performance.

Author Biographies

Mariana Dionísio de Andrade, Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE

Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Especialista em Direito Processual Civil pela UNIFOR. Professora do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual Civil na UNIFOR, UNI7 e Escola Superior da Magistratura do Ceará – ESMEC. Professora do Curso de Graduação em Direito na Universidade de Fortaleza. Formação em Leadership and Conflict Management pela Stanford University. Formação em Métodos Quantitativos pela UERJ. Pesquisadora do Grupo Epistemologia e Método na Ciência Política Comparada (Cnpq/UFPE). Coordenadora do Projeto Jurimetria e Pesquisa Empírica em Direito - PROPED (Cnpq/UNIFOR). Pesquisadora Bolsista do Projeto Vulnerabilidades do planejamento governamental na pandemia do COVID-19: análise empírica da racionalidade decisória dos tribunais brasileiros em demandas trabalhistas e assistenciais (FEQ/DPDI UNIFOR). Advogada licenciada. Coordenadora de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (biênio 2021-2023). Pesquisadora do Grupo Dimensões do Conhecimento do Poder Judiciário da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), Linha de Pesquisa: Jurimetria e Poder Judiciário. 1ª Secretária IBDCONT/CE (Instituto Brasileiro de Direito Contratual). Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Fortaleza/CE, Brasil. ID Lattes: http://lattes.cnpq.br/2375238086112583. E-mail: mariana.dionisio@unifor.br.

Amanda Rodrigues Lavôr, Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE

Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Advogada. Pesquisadora voluntária do Projeto Processo Civil e Proteção da Pessoa nas Relações Privadas - PROCIP (Cnpq/UNIFOR) (2018-2019). Pesquisadora voluntária do Projeto Pesquisa Empírica em Direito (PROBIC/UNIFOR)-(2019-2020). Pesquisadora voluntária do Projeto de Pesquisa Jurimetria e pesquisa empírica em Direito (PROBIC/UNIFOR) - (2020 - andamento). Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Fortaleza/CE, Brasil. ID Lattes: http://lattes.cnpq.br/2614856765082963. E-mail: amanda_rl10@hotmail.com.

Eduardo Régis Girão de Castro Pinto, Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE

Doutorando em Direito Constitucional e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Professor do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Professor dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu em Direito Empresarial, Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor, e do Curso de Graduação em Direito na UNIFOR. Coordenador do Projeto Jurimetria e Pesquisa Empírica em Direito - PROPED (Cnpq/UNIFOR).

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Published

2022-06-04

How to Cite

Dionísio de Andrade, M., Lavôr, A. R., & Girão de Castro Pinto, E. R. (2022). THE USE OF JURIMETRY IN PRIVATE LAWYING TO PREDICT THE MOST COMMON RESULTS OF OBLIGATIONS/CONTRACTS IN THE PRIVATE LAW CHAMBERS OF CEARÁ COURT OF JUSTICE. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(2). https://doi.org/10.12957/redp.2022.47571

Issue

Vol. 23 No. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2

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