INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: ESPECIFICAÇÃO DE FUNDAMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS E ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS REGRAS PREVISTAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O KAPITALANLEGERMUSTERVERFAHRENSGESETZ DO DIREITO ALEMÃO
Keywords:
Coletivização de direitos. Demandas individuais de massa. Crise do Judiciário. Celeridade processual. Importação de institutos estrangeiros.Abstract
O incidente de resolução de demandas repetitivas foi inserido no Projeto de Novo Código de Processo Civil com ares de esperança, a fim de se tornar uma importante ferramenta no deslinde de demandas individuais de massa. O presente trabalho tem por finalidade analisar os fundamentos práticos e teóricos do instituto, bem como compará-lo com sua fonte de inspiração direta: o Kapitalanleger-Musterverfahrensgesetz, procedimento especial originário do Direito Alemão.
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