THE DOUBLE OFFENSE IN JUDGMENT OF SINGLE OR LAST INSTANCE AND REFLEX ON RECORRECTABILITY VIA EXCEPTIONAL RESOURCES: BETWEEN JOINT INTERPOSITION AND FUNGIBILITY

Authors

  • Vinícius da Silva Lemos Universidade Católica de Pernambuco, Recife, PE

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.64404

Keywords:

exceptional features, double offense, joint interposition, fungibilit

Abstract

This article discusses the study of the appropriateness of exceptional resources, the possibility of double offense, the existence of a federal and constitutional issue in the same judgment and the impact on recorrectability. The aim of this study is to investigate whether all the double offenses are equal and, even if they are different, whether they all dialogue with the joint interposition and whether the fungibility of exceptional resources – special and extraordinary – also serve the hypotheses of double offense. The methodology used in the research is deductive, based on bibliographic research on the proposed theme and the objective is the systematization of species of joint interposition, their due relationship with the double offense and the differentiation of these with the fungibility of exceptional resources.

Author Biography

Vinícius da Silva Lemos, Universidade Católica de Pernambuco, Recife, PE

Doutor em Direito Processual pela UNICAP. Mestre em Sociologia e Direito pela UFF. Especialista em Processo Civil pela FARO. Professor de Processo Civil na FARO e UNIRON. Presidente do Instituto de Direito Processual de Rondônia – IDPR. Membro da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo – ANNEP. Membro do Centro de Estudos Avançados em Processo – CEAPRO. Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPRO. Membro da Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Advogado. Porto Velho/RO. 

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Published

2021-12-31

How to Cite

Lemos, V. da S. (2021). THE DOUBLE OFFENSE IN JUDGMENT OF SINGLE OR LAST INSTANCE AND REFLEX ON RECORRECTABILITY VIA EXCEPTIONAL RESOURCES: BETWEEN JOINT INTERPOSITION AND FUNGIBILITY. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.64404

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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