CONSENSUAL JUSTICE AND THE IMPOSITION OF SANCTIONS WITHOUT RES JUDICATA

Authors

  • Flávio Mirza Maduro Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ
  • Tiago Lezan Sant'Anna Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.64385

Keywords:

Criminal Process, protection of civil rights, presumption of innocence, res judicata, negotiated criminal justice

Abstract

This article deals with the Penal System, analyzing the constitutionality of the imposition of sanctions without the final judgment of the case. It is argued that the Judiciary cannot make constitutional guarantees more flexible, nor can the Congress create mechanisms that limit the fundamental right of liberty and the guarantees of due process and ample defense in favor of the efficiency of the system. The possibility of improving the criminal process towards greater speed by encouraging consensual justice is discussed.

Author Biographies

Flávio Mirza Maduro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ

Professor Associado do programa de Doutorado e Mestrado em Direito Processual e do curso de Graduação em Direito da UERJ, lecionando a disciplina Processo Penal. Professor Adjunto do programa de Mestrado em Direito e do curso de Graduação em Direito da UCP, lecionando a disciplina Processo Penal. Conferencista, palestrante ou colaborador de diversas instituições científicas e de ensino superior do País. Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1999), mestrado (2002) e doutorado em Direito (2007), pela UGF, e pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos (Universidade de Coimbra). Rio de Janeiro/RJ.

Tiago Lezan Sant'Anna, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ

Advogado do BNDES, Palestrante em matéria de Compliance, Processo Penal e Direito Penal Econômico. Membro Fundador do Instituto de Compliance Rio – ICRio. Possui graduação em Jornalismo pela UFRJ (2004) e em Direito pela UERJ (2006), com Especialização em Direito Civil, Empresarial e Processual Civil (UVA/RJ), em Direito Penal Econômico (IBCCRIM/COIMBRA) e Residência Jurídica – Área Cível (UERJ). Mestre em Ciência Jurídicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2011) e Doutorando em Processo pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (atual). Rio de Janeiro/RJ.

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Published

2021-12-31

How to Cite

MADURO, Flávio Mirza; SANT’ANNA, Tiago Lezan. CONSENSUAL JUSTICE AND THE IMPOSITION OF SANCTIONS WITHOUT RES JUDICATA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, 2021. DOI: 10.12957/redp.2022.64385. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64385. Acesso em: 10 may. 2025.

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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