TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO CIVIL
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2026.96366Resumo
O artigo analisa o termo inicial da prescrição intercorrente no contexto do processo civil brasileiro, sem a pretensão de esgotar as nuances do tema, destacando as dúvidas persistentes apesar da clareza trazida pelo artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC). O objetivo é investigar as mudanças introduzidas pelo CPC de 2015 e pela Lei nº 14.195/2021 e os impactos na compreensão e aplicação do termo inicial da prescrição intercorrente em consonância com a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Utilizando uma metodologia qualitativa com análise doutrinária e jurisprudencial, o estudo diferencia as espécies de prescrição e aprofunda-se na análise da prescrição intercorrente, especialmente em relação ao termo inicial. Conclui-se que as recentes alterações legislativas trazem uma nova perspectiva sobre o instituto que sofre uma mutação em seu fundamento axiológico, deixando de ter como alicerce a punição do credor inerte para focar numa perspectiva mais objetiva, calcada na contagem automática dos prazos uma vez ocorridas as situações legalmente previstas, independentemente da postura subjetiva do credor. Os resultados mais relevantes apontam para significativas implicações práticas na efetividade do processo executivo e na segurança jurídica dos envolvidos.
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