DISPUTAS ARGUMENTATIVAS TRANSNACIONAIS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM PROCESSOS DE SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS

Resumo

Este artigo propõe uma análise das disputas argumentativas transnacionais que podem surgir em processos de subtração internacional de crianças fundamentados na Convenção da Haia de 1980, tendo como enfoque específico o impacto da alegação de violência doméstica nestes casos. A partir de uma análise empírica, explora-se como a abertura semântica do texto convencional acerca das exceções ao retorno imediato está sendo utilizada de maneiras diferentes no enfrentamento de questões referentes à violência doméstica. A primeira parte do artigo aborda brevemente as exceções ao retorno imediato previstas na Convenção e o surgimento da violência doméstica como possível justificativa para o não retorno. Em seguida, são discutidas as interpretações dadas ao texto convencional sobre essa temática pela própria Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, por diferentes tribunais estrangeiros e pela Advocacia-Geral da União no âmbito da ação de controle concentrado de constitucionalidade sobre essa temática no Brasil. Ao final, diante dos conflitos argumentativos apresentados, são sugeridas possibilidades de solução para as disputas transnacionais na aplicação de tratados. Conclui-se que é possível, no contexto da discussão sobre violência doméstica na aplicação da Convenção da Haia de 1980, que se empreguem diversos meios para lidar com as divergências transnacionais de forma concomitante. Independentemente dos métodos utilizados, o manejo adequado desse tipo de disputa é crucial para o desenvolvimento do direito internacional e processual contemporâneos, pois a eficácia do multilateralismo e a manutenção da cooperação jurídica internacional dependem da capacidade de as instituições nacionais e internacionais desenvolverem soluções coletivas e dialogadas para suas divergências.