O JUIZ SEM RÉDEAS NA EXECUÇÃO PECUNIÁRIA ATÍPICA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2026.90910

Abstract

Within the context of enhancing the effectiveness of judicial decisions within Brazilian civil procedure, Article 139, IV, of the Code of Civil Procedure introduced so-called atypical enforcement measures. These have sparked intense constitutional controversy due to their potential to restrict fundamental rights, such as personal freedom and due process. The core issue addressed is whether such measures can be sustained under the normative framework of a Constitutional State governed by the rule of law. This study is justified both socially, given the impact on individual liberties, and academically, due to the lack of doctrinal analyses applying rigorous normative scrutiny to these enforcement mechanisms. The general objective is to evaluate, through Luigi Ferrajoli’s theory of constitutional guarantees, whether the provision aligns with the 1988 Federal Constitution. The article is structured in two analytical sections: the first presents the theoretical foundations of the guarantee theory as a hermeneutical framework; the second critically assesses Article 139, IV, under that theory. The methodology is qualitative, using an analytical-deductive method, drawing upon jurisprudence from the Brazilian Supreme Court, constitutional provisions, and specialized doctrine. The findings indicate that, although formally valid, the provision is materially unconstitutional due to the lack of objective parameters and the undue expansion of judicial discretion. Legislative revision is recommended to ensure compliance with constitutional guarantees.

Author Biographies

Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade de Fortaleza - Unifor

Doutor em Direito, com estágio Pós-Doutoral pela Universidade do Minho. Professor titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Curso de Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor). Advogado Criminalista. Professor orientador coordenador do Laboratório de Ciências Criminais (LACRIM) da Unifor.

Kalyl Lamarck Silvério Pereira, Universidade de Fortaleza - Unifor

Mestrando em Direito Constitucional (Unifor, Fortaleza/CE, Brasil). Advogado. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Presidente da Comissão de Direito Previdenciário & Assistência Social da OAB – Subseção de Mossoró. Diretor Geral do Escritório Lamarck Sociedade de Advogados nos territórios do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Constitucional pela UNIBF e em Direito Público pela CERS.

Camila Barbosa dos Santos Pinto

Mestranda em Direito Constitucional (2023). Especialista em Direito e Processo Tributário pela Faculdade
Evolutivo. Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela Estácio do Ceará.
Assistente de Apoio Judiciário do TJCE.

Published

2025-12-23

How to Cite

ARARUNA SANTIAGO, Nestor Eduardo; SILVÉRIO PEREIRA, Kalyl Lamarck; BARBOSA DOS SANTOS PINTO, Camila. O JUIZ SEM RÉDEAS NA EXECUÇÃO PECUNIÁRIA ATÍPICA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 27, n. 1, 2025. DOI: 10.12957/redp.2026.90910. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/90910. Acesso em: 24 feb. 2026.