TRANSAÇÃO PENAL

Authors

  • Pedro Gomes de Queiroz Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Keywords:

Palavras-chave, transação penal, juizados especiais criminais, poder-dever, direito subjetivo, recurso.

Abstract

Resumo: Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da transação penal, previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.

Author Biography

Pedro Gomes de Queiroz, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Mestrando em Direito Processual na UERJ. Pós-Graduando Lato Sensu em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Advogado no Rio de Janeiro.

 

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Published

2013-12-26

How to Cite

QUEIROZ, Pedro Gomes de. TRANSAÇÃO PENAL. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 12, n. 12, 2013. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8694. Acesso em: 19 jun. 2025.

Issue

Vol. 12 No. 12 (2013): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME XII

Section

Artigos

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