DIREITO À MORADIA EM REPERCUSSÃO GERAL: A DISCUSSÃO SOBRE A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autores

  • Renan Francelino da Silva
  • José Mário Gomes Wanderley Neto
  • Alexandre de Paula Filho

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2024.86627

Resumo

É possível, à luz da Constituição e da legislação processual, estabelecer limites para a penhora do bem de família em dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação? Tradicionalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem, ao longo dos anos, reafirmado a predominância da tese em favor da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação em detrimento do direito fundamental à moradia. Este artigo pretende analisar empírica e qualitativamente a decisão colegiada proferida no Recurso Extraordinário Nº 1.307.334/SP, através de um estudo de caso, com o propósito de compreender os motivos que influenciaram no processo decisório do Supremo Tribunal Federal. Em sede de conclusão, identificou-se que o Plenário voltou a analisar a mesma matéria em razão de uma distinção entre a natureza da locação – residencial x comercial – que não fora tema de discussão na jurisprudência clássica, fixando-se novo entendimento, porém em precedente sem natureza vinculante. No julgamento mais recente, foi reafirmado o entendimento sobre a constitucionalidade da penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato locatício independentemente de sua natureza (residencial ou comercial), notadamente porque a norma infraconstitucional não só prevê a excepcionalidade à impenhorabilidade do bem neste caso, como também não distingue, por questões de isonomia, o fiador seja o contrato residencial, seja comercial.

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Publicado

2024-08-15

Como Citar

FRANCELINO DA SILVA, Renan; GOMES WANDERLEY NETO, José Mário; DE PAULA FILHO, Alexandre. DIREITO À MORADIA EM REPERCUSSÃO GERAL: A DISCUSSÃO SOBRE A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 25, n. 3, 2024. DOI: 10.12957/redp.2024.86627. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/86627. Acesso em: 23 maio. 2025.

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