SOBRE A CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ANIMAIS
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2025.86077Resumo
O presente artigo analisa se animais têm capacidade processual para figurar como autores ou réus em processos judiciais. De acordo com o sistema jurídico vigente, animais não são considerados sujeitos de direito, mas bens móveis semoventes. Portanto, não têm capacidade de ser parte e, consequentemente, não têm capacidade processual. O Projeto de Lei nº 6.054/2019 e o Projeto de Lei nº 145/2021 propõem alterações no Código Civil e no Código de Processo Civil para atribuir capacidade de ser parte e capacidade processual aos animais, mas devem ser ajustados para que essas mudanças legislativas atinjam a finalidade pretendida. Assim, a tutela coletiva dos direitos dos animais ocorrerá por substituição processual do Ministério Público, Defensoria Pública ou associações civis e a tutela individual dos direitos dos animais ocorrerá por representação processual dos seus tutores ou guardiões.
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