THE REPORT AS AN ESSENTIAL ELEMENT OF THE JUDICIAL DECISION
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.59639Keywords:
Report, Judicial decision, Judgment, Bench decision, Procedural lawAbstract
This paper examines the report as a structuring element of judicial decisions and concludes by the need to value it in judgments and bench decisions based on descriptive and preparatory functions, in order to make the control of the judicial decision more efficient. Although relevant, the lack of the report or the defect in its preparation only generates the nullity of the judicial decision if there is harm. The methodology used was a bibliographical and jurisprudential review to carry out a historical and dogmatic analysis of the report as an element of the court decision.
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