ACESSO À JUSTIÇA: A CONSEQUÊNCIA DA DECISÃO ATIVISTA
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2024.85252Abstract
This paper seeks to analyze the phenomenon of activist decisions, their formation and especially their impacts within a constitutional system of primacy of qualitative access to justice. Seeking to analyze the phenomena of judicial activism and underground jurisdiction, a consequence of the first, due to the activity of public agents, especially magistrates. It concluded that Law is a mere instrument for maintaining power and not a means of balancing disparate social relations as proposed in the Constitution of the Republic of 1988 (CRFB/88). The methodology used in this study was documental theory, with deductive technique.
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